Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC, art. 6º. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL OU LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO IMPOSTA LEGALMENTE, COMO DISPÕE LEI 6.194/1974. CABEM AS PARTES NOS TERMOS DO art. 373, I E II, COMPROVAREM, RESPECTIVAMENTE, SUAS TESES. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE AFASTA. RECURSO PROVIDO.