Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos à execução. Insurgência recursal contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Verifica-se que resta ausente título executivo judicial para a propositura da presente demanda, pois, ao que consta, distribuída por dependência aos autos do processo 0058320-45.2017.8.19.0001, ainda em fase de conhecimento, e sem trânsito em julgado, de acordo com consulta realizada junto ao sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça. Depreende-se que obrou bem o julgador de primeiro grau, ao considerar a ausência de interesse de agir para ingressar com o presente feito, com fulcro no CPC, art. 914, pois não há execução em curso, certo que nem mesmo iniciado o cumprimento de sentença. Eventual análise acerca da convolação de Embargos à Execução em Embargos de Terceiros também não guarda qualquer êxito, por não deter o embargante/apelante interesse para o ajuizamento da ação, conforme salientado. Também não prospera a alegação de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, visto que a extinção do processo tem como parâmetros os, I e VI do CPC, art. 485, com análise profícua, nos limites da causa posta. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, por ausência de condenação nos ônus de sucumbência. Recurso desprovido.... (Continua)