Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

1. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com finalidade específica. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido