Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Exigência de comprovação da prévia tentativa de solucionar a controvérsia na esfera administrativa. Desnecessidade Interesse de agir configurado. Precedentes. Comparecimento pessoal da agravante para ratificação dos termos da procuração. Necessidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto espaço de tempo. Observância ao Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Precedentes. Inexistência de prejuízo, face à distribuição da ação na comarca de domicílio da autora. Impossibilidade de reforma no particular. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos que foram espontaneamente carreados aos autos em contestação. Ausência de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)