Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Rendimentos da autora não justificando a concessão do benefício, sobretudo a se ter em conta o diminuto valor atribuído à causa. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento das custas.

Deram parcial provimento à apelação