Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -
Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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