Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEMBOLSO DE DESPESA - R.

sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao reembolso da despesa com a realização do exame genético «painel de avaliação genômica - Recusa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento, ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 96 e 102 do TJ/SP - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do exame por fornecer as informações necessárias para a investigação diagnóstica e melhor orientação terapêutica da doença - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)