Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso das requeridas locatárias. Decisão que determinou aplicação do CDC reconhecendo a relação de consumo entre locador e corré Quinto Andar. Cláusula compromissória declarada nula. Ausência de assinatura ou visto específico para a cláusula compromissória. Invalidade da cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Competência do Juízo Estadual Cível. Relação de consumo que se figura entre parte autora e corré Quinto Andar. Ausência de interesse recursal das requeridas locadoras. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido... (Continua)