Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S I E II, DO CP.

APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO GENÉRICA DA PENA, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA TENTATIVA, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, APLICANDO-SE AUMENTOS LÍCITOS POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ADEQUADA - REGIME ADEQUADO PARA O CASO PRESENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO