Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, declarando inexistente relação jurídica e dívida com o Banco Votorantim S/A. condenando-o a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados. A autora recorre pleiteando majoração da indenização para R$ 15.000,00, argumentando que o valor arbitrado é ínfimo diante do dano sofrido, especialmente pela negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)