Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO DO INSTAGRAM. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PERMANENTE DO PERFIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA REGULARMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NATUREZA COERCITIVA DO INSTITUTO, QUE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CPC, art. 536. GARANTIA DO DIREITO À EFETIVIDADE DO PROCESSO. VALOR QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. art. 884 DO CC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO art. 537, §1º, INC. II, DO CPC, QUE DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EMINENTE JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL À INDICAÇÃO PELO AGRAVADO DE UM E-MAIL SEGURO E VÁLIDO, QUE NÃO ESTEVE VINCULADO A QUALQUER CONTA NOS SERVIÇOS DO FACEBOOK E DO INSTAGRAM, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PARA QUE SEJA POSSÍVEL O ENVIO DO LINK DE RECUPERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE, APARENTEMENTE, O E-MAIL ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI INVADIDO POR TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGA PREJUDICADO.