Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação da miserabilidade financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, suscitado... (Continua)