Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição a respeito do método de arbitramento de honorários advocatícios, à luz da tese firmada no Tema 1.076 do STJ e do art. 927, III do CPC - Acórdão embargado que consignou expressamente a razão pela qual foi mantida a fixação por equidade - Julgado que se limitou à adequação do prazo prescricional determinada pelo C. STJ em sede de recurso especial - Mera insurgência em relação ao desfecho adotado por esta C. Turma Julgadora - Descabido intuito de prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados