Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Leme - Cobrança de multa por quebra de contrato, exercício de 2016 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Citação da executada em 26/04/2021 - Requerimento de penhora em 10/09/2021, deferido no mesmo ano - Cumprimento somente em 2024, por meio de tentativas infrutíferas de constrição patrimonial - Apresentação de impugnação pela executada - Ausência de intimação do Município acerca das tentativas frustradas de penhora - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)