Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Negativa de registro de carta de arrematação.

Exigência de qualificação do proprietário executado reconsiderada pelo próprio Oficial - Exigência de comprovação de intimação do cônjuge do devedor em virtude do regime de casamento - Separação obrigatória. CPC, art. 842 e Súmula 377/STF. Recurso a que se nega provimento