Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Bragança Paulista. Servidor Celetista. Fiscal de Posturas. Pedido de condenação do ente público à concessão de promoção funcional com fundamento na Lei Complementar Municipal 259/2000. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Matéria de natureza administrativa e não trabalhista. Não incidência, «in casu, do CLT, art. 468. A Lei Complementar Municipal 259/2000 que permitiu a progressão funcional com base em aprovação na avaliação de desempenho também exige que haja disponibilidade financeira. Promoção não é ato vinculado, mas discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública, a quem compete abrir a seleção interna se atendidos os requisitos legais e houver previsão de reserva orçamentária. Município que está realizando reforma administrativa através da empresa contratada FIPE. Vedação a que o Poder Judiciário proceda ao aumento de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, STF). Pedido que deveria ser para realização das avaliações e não para promoção / progressão automática. Precedentes em situações semelhantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)