Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são plenamente válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar leve já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)