Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais considerados prova idônea, sem indício de parcialidade. Drogas apreendidas em porções prontas para comércio e dinheiro em espécie fracionado, sem comprovação de atividade lícita. Condenação mantida. Dosimetria. Base mínima favorável. Agravamento adequado em vista da reincidência e posterior majoração em razão da aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento objetiva. Aplica-se pela proximidade de escola, independentemente de o tráfico visar estudantes. Reincidente, invabível o privilégio. Regime fechado justificado pela gravidade do crime e reincidência do acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso desprovido... (Continua)