Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Deferimento do processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Decisão de processamento da recuperação judicial que envolve apenas a análise dos requisitos formais. Impossibilidade de se investigar, neste momento processual, a verossimilhança das informações prestadas, que será devidamente examinada ao longo da tramitação do procedimento recuperacional pelo Administrador Judicial, Ministério Público e credores. Prova do exercício da atividade empresária regular que se dá com a apresentação de certidões obtidas perante repartições públicas competentes que atestem a atuação das devedoras. Requisito satisfeito pelas recuperandas. Inexistência de qualquer elemento que indique a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)