Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Alegada ausência de provas da contratação objeto da demanda. Inadmissibilidade. Contrato de financiamento e evolução da dívida devidamente comprovada nos autos. Ausência de violação aos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Afastamento. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Alegada hiper vulnerabilidade em razão do superendividamento. Suspensão do processo da exigibilidade do débito por 180 dias. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos previstos na lei de superendividamento (Lei 14.181/2021) . Falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido... (Continua)