Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado pelo concurso de pessoas por duas vezes - Prisão preventiva - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Pedido de liberdade provisória - Não cabimento - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisões baseadas nas circunstâncias fáticas e gravidade concreta do delito, tendo sido a cautelar prisional bem fundamentada, tanto na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quanto nas revisões que concluíram pela manutenção da medida extrema - Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réus reincidentes e com condenações anteriores por crimes patrimoniais - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, ou prisão domiciliar, por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Pedido de gratuidade de justiça prejudicado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.