Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... ()
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