Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 28 de dezembro de 2020. Parcial procedência. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento, bem como de abusividade no valor cobrado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade demonstrada. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação necessária. Decaimento em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos parcialmente providos.... (Continua)