Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTES IMPOSTA. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. art. 312, §1º, C/C 282, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXSITÊNCIA.

paciente, juntamente, com quinze corréus, responde a ação 0137375-40.2020.8.19.0001 pela suposta prática do crime ínsito no art. 35 c/c 40, IV, Lei 11.343/06, sendo decretada, novamente, a prisão preventiva após informações da Coordenação de Monitoração Eletrônica de diversas violações de Aline às condições do monitoramento (violações da área de inclusão e descarregamento da tornozeleira eletrônica). E examinando a decisão, bem como a que a manteve, constata-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no art. 312, §1º c/c 282, §4º, ambos do CPP, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, uma vez que a paciente descumpriu, em variados dias e horários ¿ totalizando 120 (cento e vinte) violações -, as condições do monitoramento eletrônico impostas no Habeas Corpus 0067296-34.2023.8.19.0000, mostrando-se necessária a custódia, sem que olvide ser a segregação cautelar como ultima ratio e sem que viole o espírito do legislador ao editar a Lei 12.403/2011, a autorizar a conclusão que a paciente não está sofrendo constrangimento ilegal a ser repelido pela via do Habeas Corpus. ... (Continua)