Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO LOCADOR CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE QUE O LOCADOR NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O LOCADOR TER TRANSMITIDO A POSSE DO IMÓVEL AOS LOCATÁRIOS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO QUE AINDA NÃO ACARRETOU A PERDA DA POSSE E, ADEMAIS, ESTÁ SUB JUDICE - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E EXAURIMENTO DA GARANTIA INCONTROVERSOS - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.

AGRAVO PROVIDO