Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Obrigação de fazer - Transmissão por meio de TV a cabo - Associação autora que representa entidades sem fins lucrativos e que faz uso de canal de programação e distribuição obrigatória - Canal comunitário - Lei 12.485/2011 - Uso que deve ser livre e compartilhado, consoante art. 32, VIII, da legislação aludida - Disponibilização de horário que há de atender o espírito do dispositivo legal em causa - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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