Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência dos herdeiros que não se confunde com a hipossuficiência do Espólio. Inexistência de bens de fácil liquidação. Acervo hereditário que se revela apto a suportar as custas, ainda que no momento não haja disponibilidade de valores. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)