Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE -
Penhora de aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do CPC, art. 833, IV - Débito que não possui natureza alimentar - Proteção da dignidade da pessoa humana - Precedentes - Recurso provido... ()
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