Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de apropriação indébita majorada. Recurso do Réu. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Readequação das penas. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público