Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

Recurso provido