Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Juntada de relatório compatível com a assinatura digital da procuração. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)