Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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