Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. FRANQUEADO E FRANQUEADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1-

Autora alega falha da clínica Segunda Ré, franqueada da Primeira Ré, na prestação de serviço odontológico, pelo que requer devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2- Sentença de procedência. 3- Apelação da Primeira Ré alegando sua ilegitimidade passiva, em razão de ser apenas franqueadora, o que rompe o nexo de causalidade e exclui sua responsabilidade. 4- Responsabilidade solidária do franqueado e franqueador por participarem da mesma cadeia de fornecimento de serviços. art. 7º parágrafo único c/com CDC, art. 25. Precedente STJ. 5- Comprovada a falha das Rés que não prestaram atendimento à Autora, após a realização do procedimento. 6- Devolução dos valores pagos. 7- Dano morais caracterizados. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)