Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CC REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo das partes contra improcedência da ação e inadmissibilidade da reconvenção. Apelo do autor, para julgar procedente o pedido consignatório das prestações em atraso, segundo seu cálculo, declarando-se a quitação contratual. Apelo adesivo da ré para que se acolha o pedido reconvencional de rescisão contratual cc reintegração de posse. Compra e venda de dois lotes de terreno, em 11.06.2012, sobre os quais existia débito de IPTU dos exercícios de 1996 a 2003. Pretensão de consignar prestações atrasadas, com o abatimento da quantia paga para quitar o tributo, e sem a incidência de reajustes mensais, que seriam ilícitos. Cumulação de pedidos, na lide principal, cabível e não observada. Feito que deveria seguir o rito comum, com apuração de eventual débito remanescente. Reconvenção cabível, quer pela conversão do rito especial ao rito comum, quer pela aplicação do CPC, art. 318. Conexão entre os pedidos das partes. Ausência de atribuição de valor à causa e intimação da ré-reconvinda a replicar. Falta de juntada de planilha discriminada do débito e prova da constituição em mora. Necessidade de regular processamento da lide principal e do pedido reconvencional. Sentença anulada. Recursos prejudicados.... (Continua)