Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de concessão do regime domiciliar para cumprimento de pena. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

I.Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, por condenação definitiva pelo crime de tráfico de entorpecentes. II.Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se o paciente faz jus ao benefício pleiteado. III.Razões de decidir 3. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sentenciado para cuidar dos filhos menores, podendo estes serem assistidos pela mãe ou outros familiares. IV.Dispositivo 5. Ordem não conhecida