Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento importado a base de cannabis. Sentença de procedência.

Valor da causa. Proveito econômico corresponde ao valor do tratamento pretendido. Impugnação rejeitada. Medicamento não possui registro na ANVISA, porém a parte autora obteve autorização da Agência para importação em caráter excepcional. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo STJ, tema 990. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Aplicação analógica da ressalva disposta no art. 10, VI, lei 9656/98. Medicamento destinado a tratar dor incurável e é de alto custo. Rol da ANS. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). O pleito da autora encontra amparo ainda na lei 14.454/22, que alterou a lei 9656/98 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Apelação não provida