Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a aplicação do Tema 810 do C. STF, proferida antes da análise do pedido de modulação do referido Tema. STF que, posteriormente à interposição deste recurso de apelação, rejeitou a modulação pretendida no âmbito do Tema 810. Sentença apelada hígida e que não merece reforma. Recurso de apelação desprovido
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