Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Determinação para que o MP, em procedimento em que fixadas medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/06, diligencie junto à vítima a cada 60 dias para se apurar a necessidade de manutenção das cautelares - Desacerto - Inversão tumultuária do processo - Ausência de previsão legal quanto a prazos de vigência das medidas, que devem subsistir enquanto presente risco à vítima - Descabimento de criação de ônus ao órgão acusatório - Análise da situação pelo Julgador de ofício, periodicamente, ou a pedido das partes ou em caso de notícias de alteração fática - Necessidade de prévia oitiva das partes - Precedentes do STJ - Cassação do r. decisum - Correição parcial provida (voto 49297)... (Continua)