Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório - Pretensão subsidiária de que seja a exequente condenada ao pagamento pelo período em que ocupou o imóvel - O devedor em mora não pode ser beneficiado pelo retardamento na indenização das benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se o direito de retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório além de se inovação em relação ao título executivo - Recurso desprovido.... (Continua)