Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas nos autos - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Inscrição dos débitos no CADIN Estadual inadmissível - Precedentes - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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