Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória, alteração dos marcos de correção e majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Parcial acolhimento. 1) Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, valor da indenização mantido; 2) Alteração da sentença para que a correção do valor seja a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ); 3) Demanda de baixa complexidade, sem dilação probatória ou outros incidentes, de rápida tramitação. Ausentes elementos para fixação de verba honorária acima do mínimo legal. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)