Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD - Alegação de parcelamento administrativo para fins de quitação - Desacolhimento - O parcelamento superveniente à penhora não a desconstitui, devendo esta subsistir até a quitação do débito - Manutenção da garantia que se impõe, sob pena de retroceder-se o trâmite executório, com o risco de inviabilização de eventual futura e necessária constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)