Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de transporte de mercadorias - Ação de reparação de danos - Objetivo de haver da ré, contratante do transporte, diárias pelo atraso de trinta e cinco dias na descarga da mercadoria - Atraso provocado pela retenção da carga em aduana, em função de anomalias na respectiva documentação - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Atraso incontroverso, por motivo imputável à contratante do transporte - Inequívoco o direito da transportadora de cobrar remuneração adicional pelas diárias correspondentes ao indigitado atraso - Inexistência de prova de que as partes tenham acordado sobre o unitário de cálculo das referidas diárias - Cenário impondo a aplicação do critério de cálculo estabelecido pela Lei 11.442/07, pouco importando que o atraso não tenha ocorrido no ato de entrega em si - Precedentes - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda.

Deram provimento à apelação