Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação Criminal concedida na origem. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote