Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Acolhimento. Penhora sobre FGTS depositado em conta particular do executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Quantias depositadas em conta vinculada de fundo de garantia são impenhoráveis. Inteligência do Lei 8036/1990, art. 2º, §2º. Transferência para a conta particular do executado que não afasta a impenhorabilidade da verba. Penhora sobre verba rescisória de caráter indenizatório. Impossibilidade. Impenhorabilidade do salário. Previsão do art. 833, IV. Dívida de natureza civil e não alimentar. Ausência das exceções legais à regra da impenhorabilidade. Precedentes. Agravo provido... (Continua)