Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Prévia notificação acerca da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 43, §2º, do CDC. Comunicação enviada via mensagem eletrônica («SMS). Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela embargada, para determinar a exclusão do seu nome dos cadastros dos inadimplentes e para condenar a ré ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)