Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos, no entanto, preenchidos. Possibilidade. Invocação do rol do CPC, art. 835. Existência de outros bens penhoráveis não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação