Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Decisão proferida pelo Relator de Apelação onde indefere pedido de suspensão da ação em razão de eventual prejudicialidade com ação de usucapião. Descabimento do manejo da ação Mandamental em substituição ao recurso previsto no C.P.C. - Inteligência da Súmula 267 do C. STF: «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Ação Mandamental Indeferida