Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória com pedido de restituição de valor indevidamente cobrado e reparação por danos morais, envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Cobrança por consumo muito superior à média e sem comprovação da efetiva utilização Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Recurso que não questiona a declaração de que não é devida a cobrança efetuada, mas apenas o período fixado, além do não reconhecimento dos danos morais pela r. sentença. Alteração do período fixado como de cobrança indevida de rigor, à luz dos documentos juntados, bem como pela ausência de impugnação por parte da ré, em contrarrazões. Danos morais configurados. Apontamento indevido do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de comprovação da negativação por documento de órgão oficial, já que, sequer se trata de questão controvertida. Aplicação do CPC, art. 374, III. Existência de eventuais outras negativações no nome do autor que seria ônus da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ré que, diante da sucumbência, deverá responder pela totalidade das custas, despesas e honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido