Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E SE BENEFICIOU DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A requerente alega que teve conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E SE BENEFICIOU DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A requerente alega que teve conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma que tentou solucionar o conflito com o requerido de maneira amigável. A atendente informou que iria cancelar o contrato mas na verdade a levou a enviar sua foto e cópia do seu documento pessoal, sendo que com eles a atendente contratou um novo empréstimo consignado sem a requerente consentir com isto. 2. Incumbia ao réu a cabal demonstração de regular solicitação dos empréstimos pela requerente. 3. O réu não comprovou a contratação, não apresentou cópias integrais das gravações dos atendimentos e não comprovou que a consumidora beneficiou-se dos empréstimos. 4. Diante disso, os débitos devem ser declarados inexígiveis e deve ser acolhido o pedido de repetição em dobro de indébito. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, porque os descontos irregulares no seu benefício previdenciário lhe causaram presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para obter o cancelamento dos mesmos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd